Anexo 1 · Proteção de Dados

Para os fins deste Anexo, os termos “Dado Pessoal”, “Titular” e “Tratamento”, “Operadora” e “Controlador”, independentemente de estarem no plural ou singular, masculino ou feminino, deverão ser lidos e interpretados de acordo com a Lei Federal nº 13.709/2018 (“LGPD”).

Os Dados Pessoais sujeitos a este Contrato serão tratados na forma da Política de Privacidade da CONTRATADA, disponível no site https://www.callix.com.br/privacidade.

As Partes declaram que cumprem toda a legislação aplicável sobre privacidade e proteção de dados, inclusive a LGPD, sem exclusão das demais normas setoriais ou gerais sobre o tema.

Caso uma das Partes seja demandada por qualquer pessoa (física ou jurídica), em razão de Tratamento irregular de Dados Pessoais realizado ou determinado pela outra Parte, fica garantido à Parte inocente o direito de denunciação da lide, nos termos do artigo 125, II, do Código de Processo Civil, sem prejuízo do reembolso, pela outra Parte, de quaisquer condenações, multas e despesas judiciais ou extrajudiciais.

Durante o Tratamento dos dados inerentes a este instrumento, e considerando o princípio da razoabilidade nos processos de conformidade/adequação, as Partes deverão buscar os seguintes padrões de segurança:

a) A estipulação de metodologias de controle sobre o acesso dos Dados Pessoais, definindo as responsabilidades e limites de quem terá o acesso;

b) A criação de instrumentos de verificação de acesso, de modo que seja possível identificar/individualizar o indivíduo que tratará os Dados Pessoais;

c) A utilização das melhores técnicas possíveis para preservar a inviolabilidade dos Dados Pessoais, tais como a encriptação, função hash etc.;

d) A realização de testes periódicos para identificar e corrigir eventuais vulnerabilidades que venham a ser identificadas; e

e) Manter registro atualizado das operações de Tratamento de Dados Pessoais, nos moldes do art. 37 da LGPD.

Caso qualquer das Partes tome conhecimento, de maneira inequívoca, de acesso não autorizado, divulgação indevida e/ou de situação acidental ou intencional de destruição, perda, alteração, comunicação (“Incidente de Segurança”) que afete os Dados Pessoais tratados em decorrência do Contrato, deverá enviar comunicação à outra Parte por escrito, assim que possível, observadas eventuais disposições legais aplicáveis, através do E-mail Autorizado ou hkerry@callix.com.br.

a) data e hora do incidente e da ciência;

b) relação dos tipos de dados e Titulares afetados pelo incidente; e

c) indicação de medidas que estiverem sendo tomadas para reparar eventuais danos e evitar novos incidentes.

As Partes compreendem que a realização de compartilhamento internacional dos Dados Pessoais decorrentes do Contrato deverá ocorrer somente com a observância dos requisitos mínimos de proteção de dados previstos na LGPD, em especial nos artigos 33 e seguintes.

Em qualquer hipótese, o CONTRATANTE será o único e exclusivo responsável pelo atendimento à legislação e regulamentação setorial aplicável às suas atividades acerca da manutenção de registros e armazenamento de dados e ligações, devendo armazenar, por si, ou contratar a extensão do período de armazenamento pela CONTRATADA, na forma deste Contrato.

Para fins de envio de comunicações sobre solicitações em relação às atividades de Tratamento de Dados Pessoais sujeitas a este Contrato, a CONTRATADA indica seu DPO: Haroldo Kerry (hkerry@callix.com.br).

Em qualquer das hipóteses de término do Contrato, o CONTRATANTE se declara ciente e concorda que a CONTRATADA descartará, após 30 dias do término contratual, todo e qualquer dado, informação e/ou gravação do CONTRATANTE que trafegaram e ainda estiverem presentes no Software e nos servidores relacionados a CONTRATADA, desde que a legislação aplicável assim o permita exceto na medida em que a legislação aplicável a CONTRATADA a obrigue a fazê-lo.